Legislações Nacionais

Angola

Leis

*Lei 14/17 (Lei Geral dos Arquivos)

Data: 07/08/2017

Lei 8/12 (Lei do Mecenato)

Data de Publicação: 18/01/2012

Data de Entrada em vigor: 01/01/2012

*Lei 7/12 (Lei do Cinema e do Audiovisual)

Data de Publicação: 18/01/2012

Data de Entrada em vigor: 17/01/2012

Lei 10/11 (Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração)

Data de Publicação: 16/02/2011

Data de Entrada em vigor: 20/02/2011

*Lei 14/05 (Lei do Património Cultural)

Data de Publicação: 07/10/2005

Data de Entrada em vigor: 11/10/2005

Lei 10/90 (Atribuição aos Centros Culturais de Empresa da competência para a promoção do desporto de recreação dos trabalhadores de Empresa e revogação parcial da Lei n.º 7/87, de 11 de Abril, que aprova o Regime das Associações desportivas)

Data: 04/08/1990

Lei 15/14 (Lei da Proteção dos Direitos de Autor e Conexos)

Data de Publicação: 31/07/2014

Data de Entrada em vigor: 30/08/2014

Lei 50/76 (Procede à nacionalização da Sociedade R.P.A. - Radiotelevisão Popular de Angola, S.A.R.L.)

Data: 25/06/1976

Decretos

Decreto Presidencial 133/17 (Aprovação do Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes)

Data: 19/06/2017

Decreto Presidencial 205/15 (Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural (INPC))

Data: 29/10/2015

Decreto Presidencial 227/11 ( Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura (MINCULT))

Data: 17/08/2011

Decreto Presidencial 35/18 (Regulamento sobre a Participação das Delegações Angolanas em Reuniões Internacionais)

Data: 08/02/2018

Conselho de Ministros

Decreto 31/00 (Aprovação do Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes)

Data: 30/06/2000

Decreto 30/00 (Autoriza a Fundação Eduardo dos Santos (FESA) a criar a Universidade Nova de Angola (UNANG))

Data: 30/06/2000

Decreto 18/90 (Aprovação do Estatuto da Comissão Nacional da República Popular de Angola para a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO))

Data de Publicação: 18/08/1990

Data de Entrada em vigor: 22/08/1990

Decreto 19/89 (Criação do Comité Nacional para o "Decénio Mundial para o Desenvolvimento Cultural")

Data de Publicação: 20/05/1989

Data de Entrada em vigor: 24/05/1989

Decreto 6/88 (Regulamento sobre as Atividades Culturais e Recreativas no seio das Empresas)

Data de Publicação: 30/04/1988

Data de Entrada em vigor: 04/05/1988

Decreto 21/86 (Instituição do dia 8 de Janeiro como o "Dia da Cultura Nacional")

Data de Publicação: 01/11/1986

Data de Entrada em vigor: 05/11/1986

Decreto 25/84 (Criação da Direcção Nacional para os Assuntos Religiosos na Secretaria de Estado da Cultura)

Data de Publicação: 12/11/1984

Data de Entrada em vigor: 16/11/1984

Decreto 13/84 ( aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Cultura)

Data de Publicação: 27/16/1984

Data de Entrada em vigor: 01/07/1984

Resoluções

Resolução 20/15 (Aprovação, para ratificação, da Convenção sobre a Carta da Renascença Cultural de África)

Data: 30/12/2015

Resolução 28/11 (Aprovação, para adesão, da Convenção do UNIDROIT de 1995 sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados)

Data: 28/11/2011

Resolução 5/04 (Declara de utilidade pública a "UNAC - União dos Nacional dos Artistas e Compositores - Sociedade de Autores)

Data: 08/04/2011

Resolução 25/11 (Aprovação da Adesão da República de Angola à Convenção para Salvaguarda do Património Cultural Imaterial)

Data: 25/11/2011

Resolução 24/11 (Aprovação para Adesão da República de Angola à Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais)

Data: 24/11/2011

Resolução 22/11 (Aprovação para adesão da República de Angola, à Convenção da UNESCO para Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado)

Data: 23/11/2011

Resolução 8/98 (Aprovação do Tratado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP))

Data de Publicação: 14/08/1998

Data de Entrada em vigor: 18/08/1998

Resolução 26-B/91 (Aprovação da adesão da República Popular de Angola ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Facultativo)

Data de Publicação: 27/12/1991

Data de Entrada em vigor: 31/12/1991

Resolução 21/90 (Aprovação da adesão da República Popular de Angola ao Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauração dos Bens Culturais)

Data de Publicação: 17/11/1990

Data de Entrada em vigor: 21/11/1990

Brasil

Em identificação

Cabo Verde

Leis

Lei 118/VIII/2016 (Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada)

Data de Publicação: 24/03/2016

Data de Entrada em vigor: 23/04/2016

Lei 9/VIII/2011 (institui o dia 18 de Outubro, data do nascimento de Eugénio de Paula Tavares, como o “Dia Nacional da Cultura e das Comunidades”)

Data de Publicação: 29/12/2011

Data de Entrada em vigor: 30/12/2011

Lei 8/VIII/2011 (Autoridade Reguladora para a Comunicação Social)

Data de Publicação: 29/12/2011

Data de Entrada em vigor: 30/12/2011

Lei 75/IV/92 (Aprovação da Adesão de Cabo Verde ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis, Políticos, Económicos, Sociais e Culturais)

Data de Publicação: 15/03/1993

Data de Entrada em vigor: 25/03/1993

Lei 56/IV/92 (Ratificação do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, o qual visa promover o desenvolvimento económico, social e cultural, bem como a integração das economias africanas )

Data de Publicação: 23/10/1992

Data de Entrada em vigor: 28/10/1992

Lei 49/IV/92 (Ratificação da a Convenção A/P1/7/87, relativa ao Acordo Cultural Quadro para Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO))

Data: 06/07/1992

Lei 104/III/90 (Ratificação da IV Convenção ACP-CEE, que visa promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e aprofundar e diversificar as suas relações)

Data: 29/12/1990

Lei 102/III/90 (Bases do Património Cultural)

Data de Publicação: 29/12/1990

Data de Entrada em vigor: 08/01/1991

Lei 68/III/89 (Autoriza a Adesão de Cabo Verde à Carta Cultural de África)

Data: 30/12/1989

Decretos

Decreto-Lei 16/2018 (Alteração do Decreto-Lei nº 39/2009, de 2 de novembro, que aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU))

Data de Publicação: 19/03/2018

Data de Entrada em vigor: 20/03/2018

Decreto-Lei 46/2016 (Regulação da organização e normas de funcionamento do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas (MCIC))

Data de Publicação: 27/09/2016

Data de Entrada em vigor: 28/09/2016

Decreto-Lei 30/2016 (Aprovação do regime jurídico das instituições e actividades museológicas, e do Estatuto dos Museus)

Data de Publicação: 16/04/2016

Data de Entrada em vigor: 17/04/2016

Decreto-Lei 59/2015  (Regime Jurídico da Actividade Artesanal)

Data de Publicação: 20/10/2015

Data de Entrada em vigor: 21/10/2015

Decreto-Lei 25/2015  (Criação da representação regional do Ministério da Cultura em São Vicente)

Data de Publicação: 21/04/2015

Data de Entrada em vigor: 20/04/2015

Decreto-Lei 13/2008 (Regulamento para a Atribuição de Bolsa de Criação Cultural)

Data de Publicação: 07/04/2008

Data de Entrada em vigor: 08/04/2008

Decreto-Lei 18/2007 (Instituição do Grande Prémio Cidade Velha (GP), destinado a galardoar obras escritas de investigação científica, social e humana em geral, obras essas apostadas num melhor conhecimento do homem cabo-verdiano, do país e do seu património histórico-cultural)

Data de Publicação: 07/05/2007

Data de Entrada em vigor: 08/05/2007

Decreto-Lei 98/97 (Extinção de vários organismos públicos, o Instituto Cabo-verdiano do Cinema, criado pelo Decreto n.º 47/77, de 4 de Junho, do Centro Nacional de Artesanato, criado pelo Decreto n.º 103/77, de 23 de Outubro, do Instituto Cabo-verdiano do Livro e do Disco, criado pelo Decreto n.º 54/88, de 25 de Junho, e do Instituto Nacional de Cultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/90, de 27 de Outubro)

Data: 31/12/1997

Decreto-Lei 97/97 (Aditamento de um novo artigo ao Diploma Orgânico do Ministério da Educação, Ciência e Cultura)

Data: 31/12/1997

Decreto-Lei 101/97 (Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Investigação Cultural (INIC))

Data: 31/12/1997

Decreto-Lei 100/97 (Aprovação dos Estatutos do Instituto de Promoção Cultural (IPC))

Data: 31/12/1997

Resoluções

Resolução 102/2018 (Estabelece as regras e procedimentos a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil, para a realização de festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural)

Data de Publicação: 01/10/2018

Data de Entrada em vigor: 02/10/2018

Resolução 66/2018 (Criação da Comissão para a proteção e valorização do património cultural subaquático, enquanto órgão consultivo do Governo, que funciona na dependência direta do membro do Governo responsável pelo setor da Cultura)

Data de Publicação: 13/07/2018

Data de Entrada em vigor: 14/07/2018

Resolução 35/2018 (Classificação do Sítio Histórico e Arqueológico da Trindade como Património Histórico e Cultural Nacional)

Data de Publicação: 27/04/2018

Data de Entrada em vigor: 28/04/2018

Resolução 21/2018 (Extinção da Comissão Nacional para as Línguas, transferência para o Instituto do Património Cultural (IPC))

Data de Publicação: 19/03/2018

Data de Entrada em vigor: 20/03/2018

Resolução 138/2017 (Classificação como património cultural nacional da Festa de São João Baptista, incluindo de um lado, a dimensão material e física da Festa, nomeadamente a indumentária característica, os objectos e materiais que lhe são associados, os instrumentos musicais, e, por outro, a dimensão imaterial e simbólica, designadamente a romaria e a vertente musical que lhe acompanham e enformam, ambos relevantes para a formação da identidade histórico-cultural do povo cabo-verdiano)

Data de Publicação: 04/12/2017

Data de Entrada em vigor: 05/12/2017

Resolução 79/2017 (Classificação do acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde, como património histórico e cultural nacional, incluindo não só a dimensão material e física do património judaico, nomeadamente os cemitérios judaicos existentes, casas de moradia, casas onde os judeus exerceram atividade comercial e património documental, como também a sua dimensão imaterial e simbólica, relevantes para a formação da identidade histórico-cultural do povo cabo-verdiano)

Data de Publicação: 25/07/2017

Data de Entrada em vigor: 26/07/2017

Resolução 41/2017 (Criação da Comissão de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Cidade Velha, com a missão de auxiliar e aconselhar o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas na implementação das melhores políticas para a conservação da Cidade Velha enquanto Património da Humanidade)

Data de Publicação: 08/05/2017

Data de Entrada em vigor: 09/05/2017

Resolução 55/2016 (Racionalização, simplificação e adequação da estrutura institucional do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas (MCIC), extinguindo-se diversas das suas estruturas, por via da revogação dos respectivos diplomas de criação)

Data de Publicação: 09/05/2016

Data de Entrada em vigor: 10/05/2016

Resolução 80/2017 (Criação da Coleção Permanente de Arte Contemporânea (CPAC))

Data de Publicação: 25/07/2017

Data de Entrada em vigor: 26/07/2017

Resolução 9/2016 (Autorização ao Ministério das Finanças e do Planeamento para proceder ao reforço do programa Investimento e Gestão do Património Cultural que visa a inscrição do projecto Atlantic Music Expo (AME))

Data: 05/02/2016

Resolução 122/2015 (Classificação como património histórico e cultural nacional do Long Play - LP - “Boas Festas”, de Luís Morais, como forma de salvaguardar e valorizar o património cultural)

Data de Publicação: 31/12/2015

Data de Entrada em vigor: 01/01/2016

Resolução 34/2015 (Aprovação do Plano Estratégico Integrado para as Economias Criativas, que visa essencialmente reconhecer e institucionalizar a Economia Criativa como estratégica para o desenvolvimento do País nas políticas do Ministério da Cultura e dos Ministérios parceiros, reposicionando a cultura e a criatividade do país como vectores estratégicos de desenvolvimento)

Data de Publicação: 29/04/2015

Data de Entrada em vigor: 30/04/2015

Resolução 31/2015 (Aprovação do Plano Estratégico Intersectorial da Cultura)

Data de Publicação: 15/04/2015

Data de Entrada em vigor: 16/04/2015

Resolução 20/2015 (Criação, junto do Ministério da Cultura, da Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Cabo-verdiana)

Data de Publicação: 19/03/2015

Data de Entrada em vigor: 20/03/2015

Resolução 126/2013 (institucionalização da Semana da “Cidadania Territorial e Urbana” em Cabo Verde que se realiza anualmente na 2.ª semana de Novembro, tendo por finalidade contribuir para o crescente reforço da cultura de planeamento e da consciência colectiva e individual do território, enquanto bem colectivo e nacional)

Data de Publicação: 06/12/2013

Data de Entrada em vigor: 07/12/2013

Resolução 67/2013 (Classificação do Centro Histórico da Praia (Santiago) como património cultural nacional, com o fim de preservar a Cidade da Praia, herdeira remota do povoado da “Vila de Alcatrazes” e próxima da “Vila da Ribeira Grande”)

Data de Publicação: 17/05/2013

Data de Entrada em vigor: 18/05/2013

Resolução 101/2012 (Classificação da “Morna” como património histórico e cultural nacional, visando, por um lado, a sua protecção e divulgação enquanto género musical, e por outro, proteger e fomentar a língua cabo-verdiana)

Data de Publicação: 28/12/2012

Data de Entrada em vigor: 29/12/2012

Resolução 56/VIII/2012 (Aprovação, para ratificação, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de Dezembro de 2008)

Data de Publicação: 16/08/2012

Data de Entrada em vigor: 17/08/2012

Resolução 36/2012 (Classificação do Centro Histórico de São Filipe, Ilha do Fogo, como património histórico e cultural nacional, o qual constitui o aglomerado populacional mais antigo de Cabo Verde depois da ruína da Ribeira Grande, actual Cidade Velha, Ilha de Santiago)

Data de Publicação: 21/06/2012

Data de Entrada em vigor: 22/06/2012

Resolução 35/2012 (Classificação do Centro Histórico de Nova Sintra, Ilha Brava como património histórico e cultural nacional, atendendo a que possui na sua estrutura urbana, edifícios e monumentos históricos emblemáticos)

Data de Publicação: 21/06/2012

Data de Entrada em vigor: 22/06/2012

Resolução 21/2012 (Classificação do sítio de Pedra de Lume (Ilha do Sal) e da sua salina, como património natural, histórico e cultural nacional, tendo em conta a necessidade de manter a sua preservação de modo a permitir o desenvolvimento integrado dessa localidade e a melhoria das condições de vida dos seus moradores, e de proteger e valorizar o património nacional como instrumento primacial de realização da dignidade da pessoa humana)

Data de Publicação: 24/04/2012

Data de Entrada em vigor: 22/03/2012

Resolução 6/2012 (Classifica o Centro Histórico do Mindelo (São Vicente) como património histórico e cultural nacional, o qual congrega no mesmo espaço um conjunto urbano de alto valor arquitectónico e cultural, agregado à sua grande baía de Porto Grande e ao seu valor simbólico imaterial, de modo a proteger e valorizar o património histórico-cultural e artístico de Cabo Verde, assegurando a transmissão de uma Herança Nacional)

Data de Publicação: 31/01/2012

Data de Entrada em vigor: 22/01/2012

Resolução 6/2009 (Declaração como Património Cultural Nacional de Cabo Verde de monumentos históricos religiosos, militares e civis, sitos na Cidade Velha)

Data de Publicação: 16/03/2009

Data de Entrada em vigor: 17/03/2009

Resolução 39/2007 (Reconhecimento formal do alto valor histórico, cultural e civilizacional da Cidade de Santiago de Cabo Verde, "Cidade Velha", e promoção da sua candidatura a património da Humanidade)

Data de Publicação: 19/11/2007

Data de Entrada em vigor: 20/11/2007

Resolução 38/2002 (Criação do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura (FAAC), que visa apoiar e facilitar a atribuição de incentivos à cultura)

Data de Publicação: 23/10/2002

Data de Entrada em vigor: 24/10/2002

Resolução 64/97 (Criação do Instituto Nacional de Investigação Cultural (INIC), o qual funcionará sob a superintendência do Ministro responsável pela área da cultura)

Data: 31/12/1997

Resolução 63/97 (Criação do Instituto de Promoção Cultural (IPC), o qual funcionará sob a superintendência do Ministro responsável pela área da cultura)

Data: 31/12/1997

Guiné-Bissau

Leis

Lei 9/2011 (Lei de Bases de Protecção Civil)

OBS: comporta o estudo e consequente divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios, monumentos e de outros bens culturais, das instalações de serviços essenciais, do ambiente e dos recursos naturais e a elaboração de planos operativos para situações de acidentes graves, catástrofes ou calamidades e a reposição da normalidade em zonas atingidas

Data: 15/06/2011

Decretos

Decreto 38/2008 (Ratificação da Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) para a salvaguarda de património cultural imaterial)

Data de Publicação: 29/05/2008

Data de Entrada em vigor: 01/06/2008

Decreto 12/99 (Transferência da propriedade patrimonial da Fortaleza da Amura do Ministério da Defesa e dos Combatentes da Liberdade da pátria para o Ministério da Educação, Juventude, Cultura e Desportos, ficando doravante instalado na referida Fortaleza, o Museu Nacional)

Data: 31/08/1999

Decreto 9/91 (Criação de um Centro Cultural Regional (CCR) em cada uma das localidades de Bafatá, Bolama, Cacheu, Canchungo, Bula, Bissorã, Mansoa, Farim, Gabú, Buba e Catió)

Data: 17/06/1991

Decreto 8/91 (Alteração da constituição da Comissão Nacional para a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e aprovação dos respectivos Estatutos, enquanto órgão consultivo do Governo da República da Guiné-Bissau para todas as questões ligadas à UNESCO e que assegura, nos limites das suas atribuições, a coordenação dos programas e projectos daquela Organização internacional na Guiné-Bissau)

Data: 20/05/1991

Decreto 32/86 (Determina a transição do Instituto Nacional de Cinema, criado pelo Decreto n.º 10/78 de 1 de Abril, da Secretaria de Estado da Cultura e Desportos para a Secretaria de Estado da informação com o respectivo pessoal e património)

Data de Publicação: 24/10/1986

Data de Entrada em vigor: 27/10/1986

Decreto 2/80 (Criação da Escola Nacional de Música, com sede na cidade de Bissau, a qual tem por objectivo ministrar o ensino de disciplinas musicais e a divulgação artística no país, através da realização de concertos, audições escolares, soirées culturais e palestras)

Data: 12/01/1980

Decreto 11/78 (Aprovação do Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Cultura, enquanto entidade que traça as orientações e controla a execução da política cultural)

Data de Publicação: 31/03/1978

Data de Entrada em vigor: 04/04/1978

Decreto 10/78 (Criação do Instituto Nacional de Cinema, sob a tutela do Conselho Nacional de Cultura, o qual terá a exclusiva competência para a produção e co-produção de cinematográfica, o controlo das actividades ligadas ao cinema bem como a importação e a distribuição de filmes exibição pública, comercial ou não comercial)

Data: 31/03/1978

Decreto-Lei 7-A/2004 (Reconhecimento do Sector de Turismo como Sector prioritário da economia nacional, em que se destaca a sua vertente económica, a par das suas funções de natureza social e cultural de grande relevo)

Data de Publicação: 16/05/2005

Data de Entrada em vigor: 19/05/2005

Resoluções

Resolução 34/2005 (Aprovação da Convenção Internacional para a Protecção do Património Cultural Imaterial)

Data de Publicação:30/05/2005

Data de Entrada em vigor: 02/06/2005

Resolução 33/2005 (Aprovação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura)

Data de Publicação:30/05/2005

Data de Entrada em vigor: 02/06/2005

Resolução 29/2005 (provação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, a qual tem em consideração que o Património Mundial, Cultural e Natural está ameaçado de destruição, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mas também devido à evolução da vida social e económica, assinada em Paris (França))

Data de Publicação:30/05/2005

Data de Entrada em vigor: 02/06/2005

Resolução 3/92 (Ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais)

Data de Publicação:29/01/1992

Data de Entrada em vigor: 01/02/1992

Resolução 4/89 (Ratificação, para adesão, do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais adotado pela Resolução 2200 A (XXI) de 16 de Dezembro 1966 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966

Data de Publicação: 03/03/1989

Data de Entrada em vigor: 06/03/1989

Guiné Equatorial

Em identificação

Moçambique

Leis

Lei 16/2018 (Regime Jurídico das Fundações)

Data de Publicação: 28/12/2018

Data de Entrada em vigor: 28/03/2019

Lei 16/2009 (Lei do Serviço Cívico)

Data de Publicação: 10/09/2009

Data de Entrada em vigor: 25/09/2009

Lei 4/94

Data de Publicação: 13/09/1994

Data de Entrada em vigor: 11/03/1995

Lei 10/88 (Lei de Protecção do Património Cultural) de 06/01/1989 com a redacção dada por Lei 13/2009 (Lei de protecção, preservação e valorização do património de Luta de Libertação Nacional)

Decretos

Decreto 23/2019 (Cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP)

Data: 28/03/2019

Decreto 55/2016 (Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Bens Culturais Imóveis)

Data: 28/11/2016

Decreto 27/2013 (Criação do Museu das Pescas, instituição pública, de âmbito nacional, de carácter cultural e científico, sem fins lucrativos e dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, e definição das suas atribuições e estrutura)

Data de Publicação: 20/06/2013

Data de Entrada em vigor: 05/07/2013

Decreto 23/2012 (Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos) de 07/10/2012 com a redacção dada por Decreto 43/2017 

Decreto 65/2008 (Classificação como Património Cultural do local histórico de Chilembene, local onde nasceu o Primeiro Presidente da Frente de Libertação de Moçambique, o Doutor Eduardo Chivambo Mondlanede)

Data de Publicação: 23/12/2008

Data de Entrada em vigor: 07/01/2009

Decreto 46/2008 (Classificação como Património Cultural do local histórico de Chilembene onde nasceu o primeiro Presidente de Moçambique Independente, Samora Moisés Machelde)

Data de Publicação: 30/10/2008

Data de Entrada em vigor: 14/11/2008

Decreto 33/2008 (Classificação como Património Cultural do local histórico de Matchedje, localizado no distrito de Sanga, província de Niassa, e criação da respectiva zona de protecção total)

Data de Publicação: 13/08/2008

Data de Entrada em vigor: 28/08/2008

Decreto 23/2007 (Regulamento do Património do Estado)

Data de Publicação: 09/08/2007

Data de Entrada em vigor: 04/07/2008

Decreto 27/2006 (Aprovação do Estatuto Específico da Ilha de Moçambique, o qual estabelece os princípios e regras específicas de preservação do património cultural e natural da Ilha de Moçambique, Património Cultural da Humanidade)

Data de Publicação: 13/07/2006

Data de Entrada em vigor: 28/07/2006

Decreto 25/2002 (Alteração da designação do Arquivo do Património Cultural - ARPAC para ARPAC - Instituto de Investigação Sócio-Cultura)

Data de Publicação: 30/10/2002

Data de Entrada em vigor: 14/11/2002

Decreto 27/94 (Regulamento de Protecção do Património Arqueológico)

Data de Publicação: 20/07/1994

Data de Entrada em vigor: 04/08/1994

Decreto 9/88 (Criação do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (FUNDAC), sob tutela do Ministério da Cultura, o qual tem por objectivo o apoio às iniciativas, programas e projectos no âmbito da formação e desenvolvimento artístico e no âmbito da valorização do Património Cultural)

Data de Publicação: 07/07/1988

Data de Entrada em vigor: 06/08/1988

Decreto 24/75 (Atribuição de competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder equivalências e reconhecer habilitações de todos os níveis do ensino, obtidas em países estrangeiros, para efeito de prossecução de estudos, de provimento em cargos públicos ou para exercício de actividades profissionais)

Data de Publicação: 18/10/1975

Data de Entrada em vigor: 01/11/1975

Decreto 1/75 (Estrutura orgânica e competências dos Ministérios)

Data de Publicação: 29/07/1975

Data de Entrada em vigor: 13/08/1975

Decreto Presidencial 4/2007 (Extinção do Conselho Nacional da Educação, do Conselho Nacional da Cultura, e da Comissão Coordenadora de Cerimónias Nacionais, da Comissão para a Elaboração e Coordenação do Plano de Reconstrução Nacional e de Enquadramento e Reabilitação das Populações, e da Comissão Interministerial de Apoio e Facilitação da Agenda 2025, e revogação dos Decretos Presidenciais n.º 4/82 de 10 de Novembro, n.º 5/82 de 11 de Novembro, n.º 17/89, de 17 de Abril, n.º 20/91 de 18 de Fevereiro e n.º 3/2001 de 20 de Julho)

Data de Publicação: 08/03/2007

Data de Entrada em vigor: 23/03/2007

Resoluções

Resoluções

Resolução 40/2017 (Estratégia de Marketing do Turismo II - 2017-2021)

Data de Publicação: 18/09/2017

Data de Entrada em vigor: 03/10/2017

Resolução 22/2017 (Reconhecimento à Fundação Rizwan Adatia, do respectivo estatuto)

Data de Publicação: 05/07/2017

Data de Entrada em vigor: 20/07/2017

Resolução 21/2017 (Reconhecimento à Fundação Sérgio Gago, do respectivo estatuto)

Data de Publicação: 03/07/2017

Data de Entrada em vigor: 18/07/2017

Resolução 20/2017 (Reconhecimento à Fundação SOICO, do respectivo estatuto)

Data de Publicação: 03/07/2017

Data de Entrada em vigor: 18/07/2017

Resolução 24/2015 (Aprovação do Estatuto Orgânico do Museu das Pescas)

Data: 06/11/2015

Resolução 15/2015 (Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo)

Data: 09/07/2015

Resolução 12/2010 (Política de Monumentos)

Data de Publicação: 02/06/2010

Data de Entrada em vigor: 17/06/2010

Resolução 11/2010 (Política de Museus)

Data de Publicação: 02/06/2010

Data de Entrada em vigor: 17/06/2010

Resolução 40/2007 (Ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial)

Data de Publicação: 12/11/2007

Data de Entrada em vigor: 27/11/2007

Resolução 39/2007 (Ratificação da Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais)

Data de Publicação: 12/11/2007

Data de Entrada em vigor: 27/11/2007

Resolução 9/2007 (Aprovação do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Cultura, atendendo a que o preenchimento do quadro de pessoal fica condicionado à existência de cabimento orçamental)

Data de Publicação: 22/08/2007

Data de Entrada em vigor: 06/09/2007

Resolução 1/2001 (Aprovação do Estatuto-Tipo das Direcções Provinciais da Cultura)

Data de Publicação: 09/05/2001

Data de Entrada em vigor: 24/05/2001

Resolução 12/97 (Política Cultural e Estratégia de Implementação)

Data de Publicação: 10/06/1997

Data de Entrada em vigor: 25/06/1997

Resolução 1/92 (Ratificação do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, o qual visa promover o desenvolvimento económico, social e cultural)

Data de Publicação: 30/03/1992

Data de Entrada em vigor: 14/04/1992

Resolução 17/82 (Aprovação da adesão da República Popular de Moçambique à Convenção para a Protecção do Património Cultural e Natural do Mundo da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), concluída em Paris (França), no dia 23 de Novembro de 1972)

Data de Publicação: 13/11/1982

São Tomé e Príncipe

Leis

Lei 6/2014 (Lei do Mecenato)

Data de Publicação: 03/09/2014

Data de Entrada em vigor: 08/09/2014

Lei 4/2003 (Lei do Património Histórico-Cultural Nacional)

Data de Publicação: 02/06/2003

Data de Entrada em vigor: 07/06/2003

Decreto

Decreto 43/2014 (Política Cultural de S. Tomé e Príncipe)

Data de Publicação: 31/12/2014

Data de Entrada em vigor: 31/12/2014

Decreto 65/2014 (Politica Cultural de S. Tome e Príncipe/Institucionalização do mês da Cultura Nacional)

Data de Publicação: 31/12/2014

Data de Entrada em vigor: 01/01/2015

Decreto 19/2013 (Criação do Alfabeto Unificado para Escrita das línguas Nativas de S. Tomé e Príncipe (ALUSTP))

Data: 14/08/2013

Decreto 10/2010 (Criação da Comissão Técnica Nacional de Conservação do Património)

Data de Publicação: 17/08/2010

Data de Entrada em vigor: 22/08/2010

Decreto 43/94 (Criação sob a tutela do Primeiro Ministro, da Direcção Geral da Comunicação Social)

Data: 30/12/1994

Decreto 11/87 (Estatutos da União Nacional dos Escritores e Artistas de S. Tomé e Príncipe)

Data: 24/06/1987

Resoluções

Resolução 14/VII/05 (Aprovação da Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada na 17.ª Reunião da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO))

Data: 18/06/2005

Resolução 13/VII/05 (Aprovação, para ratificação, da Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), para a salvaguarda do património Cultural Imaterial)

Data: 14/06/2005

Timor-Leste

Decretos

Decreto-Lei 2/2019 (Aprovação da estrutura orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura (MESCC))

Data de Publicação: 05/03/2019

Data de Entrada em vigor: 06/03/2019

Decreto-Lei 33/2017 (Regime Jurídico do Património Cultural)

Data de Publicação: 06/09/2017

Data de Entrada em vigor: 07/09/2017

Decreto-Lei 21/2016 (Aprovação da Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste (BN))

Data de Publicação: 22/06/2016

Data de Entrada em vigor: 23/06/2016

**Diploma Ministerial 17/2016 (Definição da estruturas dos serviços e unidades orgânicas do Ministério do Turismo, Artes e Cultura (MTAC))

Data de Publicação: 17/02/2016

Data de Entrada em vigor: 27/02/2016

**Diploma Ministerial 16/2016 (Definição da estrutura orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna (GIAT) do Ministério do Turismo, Artes e Cultura)

Data de Publicação: 17/02/2016

Data de Entrada em vigor: 27/02/2016

Decreto-Lei 29/2014 (Criação da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) de Timor-Leste)

Data de Publicação: 24/09/2014

Data de Entrada em vigor: 25/09/2014

Decreto-Lei 22/2014 (Arquivo e Museu da Resistência Timorense)

Data de Publicação: 03/09/2014

Data de Entrada em vigor: 04/09/2014

**Diploma Ministerial 16/2014 (Aprovação da orgânica dos Centros de Cultura Distritais de Timor-Leste)

Data de Publicação: 18/02/2014

Data de Entrada em vigor: 19/06/2014

**Diploma Ministerial 7/2012 (Aprovação dos Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste (RBETL))

Data de Publicação: 28/03/2012

Data de Entrada em vigor: 29/03/2012

**Diploma Ministerial 9/2008 (Aprovação da Orgânica da Direcção Nacional da Cultura (DNC))

Data de Publicação: 15/05/2008

Data de Entrada em vigor: 16/05/2008

Decreto-Lei 21/2006 (Aprovação da Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura)

Data de Publicação: 22/11/2006

Data de Entrada em vigor: 23/11/2006

Resoluções

Resolução do Parlamento Nacional 10/2016 (Ratificação dos Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), Instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP))

Data de Publicação: 15/06/2016

Data de Entrada em vigor: 19/06/2016

Resolução do Parlamento Nacional 8/2016 (Ratificação, para Adesão, da Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO))

Data de Publicação: 18/05/2016

Data de Entrada em vigor: 22/05/2016

Resolução do Parlamento Nacional 7/2016 (Ratificação, para Adesão, da Convenção Para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, adoptada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO))  

Data de Publicação: 18/05/2016

Data de Entrada em vigor: 22/05/2016

Resolução do Parlamento Nacional 6/2016 (Ratificação, para Adesão, da Convenção Internacional para a Protecção do Património Cultural Imaterial, adoptada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO))

Data de Publicação: 18/05/2016

Data de Entrada em vigor: 22/05/2016

Resolução do Governo 30/2014 (Declaração como Dia Nacional da Cultura, do dia 14 de Outubro, em homenagem ao poeta Francisco Borja da Costa)

Data de Publicação:29/10/2014

Data de Entrada em vigor: 02/11/2014

Resolução do Governo 12/2012 (Regulação da Academia de Artes e Indústrias Criativas Culturais de Timor-Leste)

Data de Publicação:09/05/2012

Data de Entrada em vigor: 13/05/2012

Resolução do Governo 24/2009 (Política Nacional da Cultura)

Data de Publicação:18/11/2009

Data de Entrada em vigor: 22/11/2009

Resolução do Parlamento Nacional 8/2003 (Ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução N.º 2200-A (XXI))

Data de Publicação:17/09/2003

Data de Entrada em vigor: 21/09/2003

Protocolo

Protocolo 23/05/2018 (Protocolo de Cooperação sobre a realização de provas de conhecimento de língua oficial, história e cultura de Timor-Leste para efeitos de aquisição da nacionalidade Timorense por naturalização, celebrado entre a Universidade de Timor Lorosa'e e o Ministério da Justiça)

Data de Publicação: 23/05/2018

Data de Entrada em vigor: 27/05/2018