Notícia

1. A XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa teve lugar em Luanda, no dia 22 de Julho de 2011.

Na cerimónia de abertura, o Ministro das Relações Exteriores de Angola, Dr. Georges Chikoti, deu as boas vindas aos participantes.

Os trabalhos, presididos pelo Ministro das Relações Exteriores de Angola, Dr. Georges Chikoti, contaram com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste e do Secretário Executivo da CPLP.

2. Estiveram também presentes, como convidados, no debate público da Reunião, o Secretário de Estado dos Assuntos Consulares da República da Guiné-Equatorial e o Diretor do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Senegal, enquanto Observadores Associados da CPLP.

3. Os Ministros tomaram nota do Relatório do Secretário Executivo, bem como dos Relatórios dos Coordenadores do Comité de Concertação Permanente e da XXIII Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, e do Relatório do Diretor Executivo do Instituto Internacional de Língua Portuguesa.

4. Os Ministros reconduziram o Diretor-Geral do Secretariado Executivo da CPLP, Dr. Hélder Vaz Lopes, para o segundo mandato.

5. O debate geral da XVI Sessão Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP teve como tema “A CPLP, as Nações Unidas e a Língua Portuguesa nas Organizações Internacionais”.

Os Ministros, no debate geral, passaram em revista a participação e a experiência dos seus países na ONU, nomeadamente, com algumas das suas agências, destacando a importância desta cooperação e da Língua Portuguesa para a afirmação internacional dos respetivos países e desenvolvimento da Comunidade.

Tomaram nota das experiências positivas de Cabo Verde e de Moçambique no quadro da implementação do Programa Único das Nações Unidas (Delivering as One).

Congratularam-se, assim, com o aprofundamento do relacionamento entre a CPLP e a ONU e com a adoção, na 65ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução 65/139 relativa à cooperação entre as Nações Unidas e a CPLP.

Realçaram a importância do Grupo Internacional de Contacto para a Guiné-Bissau e a Configuração Específica para a Guiné-Bissau da Comissão para a Consolidação da Paz, fora que têm facilitado a consolidação da paz e segurança neste Estado membro, num contexto multilateral, tanto no plano regional como internacional.

Reiteraram a necessidade de reformar o Sistema das Nações Unidas, em particular, o Conselho de Segurança, de modo a torná-lo mais eficaz e representativo da realidade internacional contemporânea. Recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008) e da Declaração de Luanda (2010), reiteram seu apoio a que o Brasil integre o Conselho de Segurança da ONU como membro permanente.

Tomaram nota, nesse âmbito, da pretensão de África de estar representada na categoria de membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Realçaram a importância de continuar a impulsionar o Plano de Ação de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projeção da Língua Portuguesa (Plano de Ação de Brasília) no que diz respeito à consolidação do português como língua oficial ou de trabalho nas Organizações Internacionais, nomeadamente naquelas onde está representada a CPLP. Neste sentido, instaram as competentes entidades dos Estados membros e da CPLP:

- a uma persistente concertação da ação política para a introdução do português como "língua de documentação" das Nações Unidas, através da publicação sistemática em português de documentos da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança, da Conferência Geral da UNESCO e das Agências, Fundos e Programas das Nações Unidas;

- à criação de um corpo de tradutores especializados em português no âmbito do Secretariado das Nações Unidas, cujo funcionamento seria financiado, parcial ou integralmente, por contribuições dos Estados membros da CPLP; da progressiva tradução para o português dos portais virtuais das Nações Unidas, com prioridade para o sítio principal e para aqueles cujo conteúdo tem maior impacto para a cidadania nos países da CPLP;

- à criação de mecanismos permanentes de coordenação e mobilização de recursos necessários para assegurar a contratação de serviços de interpretação para eventos de alto nível num número sempre crescente de Organizações internacionais onde a CPLP esteja representada ; e,

- ao reforço do apoio ao Departamento de Informação das Nações Unidas, especialmente à Secção de Língua Portuguesa da Rádio das Nações Unidas.

6. Os Ministros, ao passarem em revista as atividades desenvolvidas pela Organização, desde a XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de Julho de 2010:

a) Congratularam-se com a consolidação da Democracia e do Estado de Direito e com a promoção e respeito dos Direitos Humanos, no espaço da CPLP, que consideraram uma importante contribuição para a paz, segurança e desenvolvimento humano nos seus países.

b) Instaram os Estados membros a agilizar a aplicação dos Acordos de Brasília e dos Acordos sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados membros da CPLP e a Cooperação Consular entre os Estados membros CPLP, com vista a facilitar a circulação de pessoas no Espaço da CPLP, etapa fundamental para que os nossos concidadãos se sintam parte integrante da nossa Comunidade; e reconhecem o papel das Reuniões dos Serviços de Migração e o arranque do Observatório dos Fluxos Migratórios da CPLP, que constitui mais um passo para tornar a Comunidade um espaço de afirmação da cidadania dos seus membros.

c) Reafirmaram a sua determinação, em associar-se à reflexão em curso sobre a reformulação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e à adoção de medidas que potenciem a sua concretização, tendo em conta a interligação e sinergia entre os oito ODM.

Neste âmbito, congratularam-se com a apresentação pelos Estados membros da CPLP dos seus Relatórios de Progresso na concretização dos ODM, na 65ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas – Reunião Plenária de Alto Nível para Avaliação dos Progressos em torno dos ODM; e tomaram nota, com satisfação, dos avanços registados.

d) Destacaram o potencial de mútuo benefício oferecido pela cooperação entre os Estados membros da CPLP que, numa lógica de cooperação horizontal, promove sinergias e o espírito de parceria entre os diferentes atores.

Salientaram, igualmente, o seu potencial de contributo para a partilha de conhecimento e experiências entre a cooperação tradicional e a cooperação Sul-Sul em foco noutros contextos internacionais.

e) Reiteraram a necessidade, no quadro da articulação das Reuniões Ministeriais Sectoriais com o Secretariado Executivo e os Pontos Focais de Cooperação, da aplicação das decisões emanadas da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo, que “solicita que se reforcem os meios e condições para se prosseguir uma melhor coordenação e articulação das prioridades nacionais de cooperação para uma maior eficácia das ações desenvolvidas no espaço comunitário, designadamente quanto à sua apropriação pelos beneficiários”.

Instaram, assim, a que este exercício seja potenciado através de um planeamento e concertação crescentes entre os Pontos Focais de Cooperação (PFC) e/ou os Gabinetes de Coordenação Nacional CPLP, já existentes em alguns Estados membros e a criar noutros e as estruturas de suporte das Reuniões Ministeriais, designadamente os Secretariados Técnicos Permanentes.


7. Reiterando a importância da concertação político-diplomática para o reforço da atuação internacional da CPLP:

a) Saudaram os progressos registados na projeção internacional da CPLP, quer pelo reforço das relações com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, quer pelo estabelecimento de parcerias com Organizações regionais e sub-regionais em que os Estados membros estão inseridos.

Congratularam-se com a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012.

Encorajaram o debate regular no seio do Grupo CPLP em Nova Iorque sobre a implantação da Língua Portuguesa e os assuntos da agenda das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, capitalizando o facto de dois dos Estados membros da Comunidade, Brasil e Portugal, pertencerem atualmente àquele órgão.

Congratularam-se, também, com a recente eleição, para o cargo de Diretor-Geral da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) do Professor José Graziano da Silva, cujo mandato representará um importante contributo para o combate à fome e promoção e reforço da Segurança Alimentar e Nutricional, em particular no espaço da CPLP.

Endossaram as candidaturas de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para o triénio de 2015-17; do Brasil e de Portugal para a Comissão Técnica e Jurídica do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; do Embaixador Pedro Comissário Afonso, de Moçambique, e do Embaixador Gilberto Sabóia, do Brasil, para a sua reeleição na Comissão de Direito Internacional, a ocorrer no decurso da 66ª AGNU, empenhando-se em sensibilizar os seus parceiros regionais a apoiarem estas candidaturas.

Sublinharam, no seguimento das decisões sobre as temáticas de Clima e Biodiversidade, tomadas pelos Chefes de Estado e Governo na Conferência de Luanda de 23 de Julho de 2010, a importância dos Acordos de Cancún para a reafirmação da centralidade do processo multilateral sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

Reiteraram o seu forte empenho na conclusão das negociações internacionais sobre o Clima e êxito da 17ª Conferência dos Estados parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e 7ª Reunião dos Estados Parte ao Protocolo de Quioto, que irá decorrer em Durban, no final do corrente ano.

Saudaram a importância das decisões adotadas na 10ª Conferência dos Estados parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) para a proteção e valorização da biodiversidade.

Empenharam-se em contribuir para o sucesso da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ter lugar no Rio de Janeiro, em Junho de 2012.

b) Ao procederem à análise da situação interna nos Estados membros, detiveram-se, com particular atenção, sobre a situação na Guiné-Bissau:

Aprovaram o Roteiro CEDEAO-CPLP para a Reforma do Sector de Defesa e Segurança na Guiné-Bissau e apelaram às autoridades, forças políticas e ao conjunto da sociedade civil da Guiné-Bissau a mobilizarem todos os esforços, com vista à concretização das reformas previstas no Roteiro;

Exortaram a Presidência da CPLP para, em concertação com o Governo da Guiné-Bissau, o Secretariado Executivo e a CEDEAO, encetar diligências visando a realização de uma Conferência Internacional de Parceiros de Desenvolvimento da Guiné- Bissau para a mobilização adicional de recursos financeiros;

Convidaram a Presidência da CPLP, em coordenação com o Secretariado Executivo, a apresentar à próxima Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, um relatório sobre a implementação da presente resolução e a incluir o tema “Implementação do Roteiro CEDEAO–CPLP” na agenda do Conselho.

Saudaram a cooperação bilateral mantida pelos Estados membros, em especial a instalação da Missão Militar Angolana na Guiné-Bissau (MISSANG/GB), a 21 de Março de 2011, da Missão Técnica Militar Brasileira (MTMB), em Abril de 2011, e dos Programas de Portugal de Apoio à Justiça e Segurança, que em muito contribuem para a efetiva implementação das várias componentes da Reforma do Sector de Segurança e que cumprem já objetivos contidos no roteiro CEDEAO-CPLP.

c) Registaram os ganhos obtidos por Cabo Verde na consolidação do processo de transição para País de Rendimento Médio e, no sentido de garantir a irreversibilidade do processo, apoiam as diligências do país visando o alinhamento desse período de transição com o do cumprimento dos ODM no horizonte de 2015;

d) Ao procederem à análise da situação em Timor-Leste, congratularam-se com a tendência positiva da situação política e social no país.

Registaram, com agrado, os esforços empreendidos pelas autoridades timorenses para a abertura da Representação da CPLP em Díli, reiterando a sua disponibilidade em apoiar as ações necessárias à sua concretização, no quadro do Plano Estratégico adotado na XIV Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em Julho de 2009.

e) Congratularam-se com a realização das Missões de Observação Eleitoral da CPLP que têm contribuído para a credibilização internacional dos processos eleitorais nos Estados membros, considerando as eleições um elemento fulcral para a consolidação de instituições democráticas e representativas em Estados de direito.

Saudaram, assim, a República de São Tomé e Príncipe pela realização, de forma justa, livre e transparente, das eleições legislativas, em Agosto de 2010, e das eleições presidenciais, em Julho de 2011.

Manifestaram disponibilidade em proceder ao envio de Missões de Observação, durante o ano de 2012, às eleições legislativas em Angola, às eleições legislativas na Guiné-Bissau e às eleições legislativas e presidenciais em Timor-Leste.

f) Tomaram nota do agendamento, para Setembro de 2011, da 3ª Assembleia Parlamentar da CPLP, a ter lugar em Díli; e saudaram Timor-Leste por assumir a Presidência deste órgão da CPLP, para o próximo biénio.

g) Registaram, no quadro do pedido formal da Guiné-Equatorial do estatuto de membro de pleno direito da CPLP, os trabalhos desenvolvidos pela Presidência em exercício e pelo Secretariado Executivo no apoio à elaboração de um programa de apoio à adesão, que o país terá de concretizar, no pleno cumprimento das disposições estatutárias da CPLP, tomando igualmente nota do Relatório de avaliação preparado pela Presidência.

Sensibilizaram, assim, as autoridades da Guiné-Equatorial para a implementação de um roteiro de ações, no quadro do programa de adesão concertado, reiterando a sua disponibilidade para continuar a apoiar o processo, em curso, de reformas internas em conformidade com os princípios orientadores da CPLP, designadamente, primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

Assinalaram, com apreço, as iniciativas da CPLP levadas a cabo pelo Embaixador de Boa Vontade Luís Fonseca, pela Presidência, pelo Secretariado Executivo e pelo Diretor do IILP, em concertação com as autoridades da Guiné-Equatorial, no primeiro semestre de 2011.

h) Reafirmaram a necessidade de prosseguir a aproximação à Ilha Maurício e ao Senegal, Observadores Associados da CPLP, privilegiando a difusão e o ensino da Língua Portuguesa nesses países e a promoção de um relacionamento bilateral, económico e comercial, traduzindo a vontade política de reforço das relações entre estes dois países e a CPLP.

Recomendaram, assim, a estes Observadores Associados a apresentação de planos de atividades e de ação, no respeito do Regulamento dos Observadores Associados da CPLP (artigo 15º, nº2).

i) Tomaram nota do desenvolvimento do processo de candidatura da Ucrânia a Observador Associado, apresentado por ocasião da VIII Conferência de Chefes de Estado e Governo da CPLP e das reuniões técnicas entre o grupo de trabalho do Secretariado Executivo e os representantes da Ucrânia, no quadro das disposições previstas no Regulamento de Observadores Associados.

j) Registaram, com satisfação, a constituição da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, na Ilha do Sal, em Cabo Verde, a 12 de Novembro de 2010, assim como a constituição da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa – RIPAJ, em Brasília, a 7 de Abril de 2011.

k) Tomaram nota do Encontro dos Representantes dos Países Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral da CPLP, no Quadro do Projeto de Apoio aos Ciclos Eleitorais nos PALOP e Timor-Leste, em Gaborone e no evento de capacitação “Intercâmbio em Matéria Eleitoral dos Países da CPLP”, realizado em Brasília, em Abril de 2011; da IX Reunião dos Procuradores-Gerais da CPLP, em Brasília; e da VIII Reunião dos Serviços de Migração da CPLP, em Bissau.

8. Reafirmando a relevante importância da cooperação no desenvolvimento sustentado dos Estados membros, na consolidação da Comunidade e na sua projeção enquanto Organização, congratularam-se com:

a) A aprovação do novo Regimento do Fundo Especial da CPLP, que permite a atualização do Fundo Especial face às novas realidades concretas da cooperação intra-CPLP e às exigências técnicas das ações financiadas entre os Estados membros para dar resposta ao desenvolvimento e crescente complexidade da cooperação intracomunitária.

b) A realização das XXII e XXIII Reuniões de Pontos Focais da Cooperação (RPFC) que permitiram a identificação e o acompanhamento de projetos multilaterais, visando a promoção do desenvolvimento e a erradicação da pobreza.

c) A elaboração do Plano Indicativo de Cooperação (PIC) 2012-2015, que continuará a ter em conta os ODM e setores tradicionais da cooperação na CPLP, como a Saúde, o Ambiente e a Segurança Alimentar e Nutricional, a par de setores transversais como Género e Empoderamento da Mulher, Juventude e Desportos e Governação, reconhecendo os progressos registados pela cooperação comunitária nestes domínios.

O processo de identificação de novos caminhos para a cooperação comunitária, constantes do PIC 2012-2015, deve resultar de um exercício partilhado, que tenha em conta as necessidades expressas pelos Estados membros nos seus Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza, quando existentes, assente nos princípios da harmonização, alinhamento, apropriação e sustentabilidade, constantes da “Visão Estratégica de Cooperação Pós-Bissau”.

d) O nível de execução técnica e operacional dos vários Planos Estratégicos de Cooperação Setoriais, como sejam o Plano Estratégico de Cooperação em Saúde (PECS-CPLP), o Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e o Empoderamento das Mulheres na CPLP (PECIGEM/CPLP), o Documento Estratégico de Cooperação para a área da Juventude e a Estratégia da CPLP para os Oceanos, que traduzem uma apreciável concretização dos princípios e objetivos da “Visão Estratégica de Cooperação Pós-Bissau”.

e) O exercício, em curso, de preparação de um Plano Estratégico de Cooperação em Ambiente da CPLP (PECA-CPLP), para 2011-2014, que terá em conta, entre outras, as especificidades dos Estados membros insulares, para apreciação e aprovação pela próxima (V) Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, que visa dar cumprimento aos compromissos assumidos nas Reuniões de Ministros do Ambiente da CPLP e às Resoluções aprovadas nesse âmbito.

f) O apoio ao processo de conclusão da Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, desenvolvida conjuntamente com a FAO, que favorece a institucionalização progressiva da temática da Segurança Alimentar e Nutricional na Comunidade, com vista à sua adoção pelo seu Comité de Concertação Permanente, antes de Outubro.

g) Os avanços registados no domínio do Combate ao Trabalho Infantil, consubstanciados na ratificação, quer da Convenção n.º 182 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (meta estabelecida em 2006), quer da Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

Tomaram boa nota dos progressos registados com a Plataforma interativa do Centro de Informação em Proteção Social (CIPS) no mundo de língua portuguesa, numa parceria conjunta entre o Secretariado Executivo da CPLP, o escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa e o programa Estratégias e Técnicas de Luta contra a Exclusão Social e a Pobreza (STEP), através do projeto STEP/Portugal.

h) A institucionalização do tema Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, destacando a oferta, pelo Brasil, de apoio ao desenvolvimento de um Programa de Cooperação para os Países de Língua Portuguesa.

i) O empenho do Secretariado Executivo em prosseguir esforços junto da Organização Internacional das Migrações, no sentido de identificar e dinamizar parcerias e cooperação para o desenvolvimento de ações estruturantes no quadro das Migrações para o Desenvolvimento.

j) Tomaram boa nota da aprovação e continuação dos projetos de cooperação para o desenvolvimento que atuam em domínios estratégicos da Comunidade, designadamente jurídico, científico e técnico e estatístico, como exemplo a consolidação do Projeto da Base de Dados LegisCPLP e a criação da respetiva Unidade Técnica, Operacional e de Gestão Regional; a continuidade do projeto LABPALOP com extensão a Timor-Leste (IV fase); a aprovação do Projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Artesanato em São Tomé e Príncipe - Fases II e III; e o Programa de Capacitação dos Sistemas Estatísticos Nacionais dos PALOP e Timor-Leste.

9. Tomaram nota com satisfação da realização, em Junho de 2011, da V Reunião entre Observadores Consultivos da CPLP e o Secretariado Executivo, bem como das recomendações para se continuar a avançar na criação do espaço lusófono do ensino superior, no Estatuto do Cidadão da CPLP e na criação do Comité Económico e Social da CPLP.

10. Reconheceram a importância das Fundações da CPLP para fomentar a cooperação e o diálogo na Comunidade, na medida em que, através das redes e parcerias estabelecidas entre si, permitem aos agentes da sociedade civil concertar esforços, criar laços de entendimento e plataformas de comunicação, aumentando, assim, o impacto da sua intervenção na prossecução dos objetivos da CPLP.

Convidaram, assim, as Fundações da CPLP a participar no I Fórum da Sociedade Civil, que terá lugar em Brasília, em Setembro próximo.

11. Recordaram a aprovação da “Estratégia da CPLP para os Oceanos” pela I Reunião formal de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP, em Março de 2010, reconfirmando-a como um contributo fundamental para o aprofundamento de uma visão integrada da Comunidade na promoção do desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob as respetivas jurisdições nacionais, em particular os respetivos projetos de extensão da plataforma continental, da investigação científica e da proteção ambiental associada, tendo em conta as necessidades de cada um dos Estados membros.

Reconheceram, ainda, a importância de se intensificar o diálogo e a coordenação entre as respectivas Missões Permanentes em Nova Iorque em particular no Grupo CPLP, tendo em vista uma identificação, tão frequente quanto possível, dos interesses que podem e devem ser objeto de posições comuns entre os Estados membros da CPLP, nos fora dedicados aos Oceanos e Assuntos do Mar das Nações Unidas.

Encorajaram, assim, a Presidência Angolana a constituir o Secretariado Técnico Permanente da Reunião de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP, de forma a dar seguimento às iniciativas específicas já aprovadas e a convocar, até Março de 2012, a II Reunião Formal de Ministros.

12. No âmbito da promoção e divulgação da Língua Portuguesa e tendo em vista a reestruturação do IILP, comprometeram-se a acelerar o processo de ratificação dos seus Estatutos, dotando o Instituto dos meios para cumprir o compromisso do Maranhão: “promover, defender, enriquecer e difundir a Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico e tecnológico e de utilização em fóruns internacionais”.

Instaram, igualmente, os Estados membros, que não o fizeram ainda, a ratificar o Acordo Ortográfico, incitando os Estados membros que já o ratificaram a adotar as medidas para a sua implementação.

13. Tomaram nota dos colóquios programados pela Direção Executiva do IILP - o Colóquio Internacional sobre “A Diversidade Linguística nos países da CPLP (Maputo), o Colóquio Internacional sobre “A Língua Portuguesa na Diáspora (Praia), o Colóquio Internacional sobre A Língua Portuguesa na Internet (Fortaleza) e o Colóquio Internacional referente “A Língua Portuguesa nas Organizações Internacionais (Luanda), com vista à preparação da 2ª Conferencia Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa.

14. Congratularam-se com o encontro dos Secretários Gerais e Secretário Executivo dos Três Espaços Linguístico (TEL), realizado em Madrid, a 10 de Junho de 2011, que celebrou o X aniversário da criação daquele fórum de concertação e cooperação nas áreas da diversidade cultural e do multilinguismo.

15. Os Ministros recomendaram que a CPLP continue a apoiar medidas que facilitem e fomentem o relacionamento económico e comercial intracomunitário, promotores do crescimento e desenvolvimento dos Estados membros mais vulneráveis, constituindo meio para mitigar os efeitos da crise económica e financeira internacional. Neste sentido, reiteraram a importância da realização da Reunião de Altos Funcionários sobre a facilitação do comércio, conforme o já recomendado na XIV Reunião do Conselho de Ministros.

16. Adotaram as seguintes Resoluções sobre:

a) A Revisão dos Estatutos da CPLP;

b) A Revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP;

c) A implementação do Roteiro CEDEAO-CPLP para a Reforma do Setor da Defesa e Segurança da República da Guiné-Bissau;

d) O Regulamento do Prémio José Aparecido de Oliveira;

e) A Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;

f) Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência;

g) A Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP;

h) A Realização do I Fórum da Sociedade Civil da CPLP;

i) O Reforço da Cooperação Económica e Empresarial na CPLP;

j) O Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2011;

k) O Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2011;

l) O Relatório da Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras da CPLP no ano de 2010;

17. Aprovaram a Declaração sobre as Eleições Presidenciais em São Tomé e Príncipe.

18. Aprovaram a Homenagem ao Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco.

19. Expressaram ao Governo de Angola, em particular a Sua Excelência o Senhor Ministro das Relações Exteriores, o seu agradecimento pela hospitalidade e acolhimento fraterno dispensado a todos os participantes na XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.


Feito e assinado em Luanda, a 22 de Julho de 2011


Pela República de Angola
 _____________________________________________________________
Georges Rebelo Pinto Chikoti

Pela República Federativa do Brasil
 _____________________________________________________________
Antonio de Aguiar Patriota

Pela República de Cabo Verde
 _____________________________________________________________
Jorge Alberto da Silva Borges

Pela República da Guiné-Bissau
 _____________________________________________________________
Adelino Mano Queta

Pela República de Moçambique
 _____________________________________________________________
Oldemiro Júlio Marques Baloi

Pela República Portuguesa

_____________________________________________________________
Paulo Sacadura Cabral Portas


Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
 _____________________________________________________________
Manuel Salvador dos Ramos

Pela República Democrática de Timor-Leste
 _____________________________________________________________
Alberto Xavier Pereira Carlos
_____________________________________________________________


Documentos disponíveis:

Relatório do Presidente do Conselho de Ministros;

Relatório do Coordenador do Comité de Concertação Permanente;

Relatório do Secretário Executivo da CPLP;

Relatório do Coordenador da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP;

Relatório do Diretor Executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;


Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP;

Resolução sobre a Revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP;

Regimento do Fundo Especial;

Fluxo do Ciclo de Gestão do Projeto face à Proposta de Revisão do Regimento do Fundo Especial;

Manual Operativo do Fundo Especial;

Minuta de PROTOCOLO entre O FUNDO ESPECIAL DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) e (ENTIDADE PROPONENTE) Para a implementação da Atividade (Documento de Projeto Ref.) “ (Tipo (Ação Pontual/Projeto/Programa) e Nome da Atividade) ”;

Proposta de Documento de Projeto;

Modelo de Relatório de Atividades do Proponente;

Parecer da Direção de Área Secretariado Executivo da CPLP;

Resolução sobre a Implementação do Roteiro CEDEAO-CPLP para a Reforma do Setor da Defesa e Segurança da República da Guiné-Bissau;

Resolução sobre o Prémio José Aparecido de Oliveira;

Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;

Resolução sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência;

Resolução sobre a Estratégia Regional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP;

Resolução sobre a Realização do I Fórum da Sociedade Civil da CPLP;

Resolução sobre o Reforço da Cooperação Económica e Empresarial na CPLP;

Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2011;

Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2011;

Relatório da Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras da CPLP no ano de 2010;

Declaração sobre as Eleições Presidenciais em São Tomé e Príncipe;

Homenagem ao Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco;