Timor - Leste

Os serviços da Inspecção do Trabalho de Timor Leste iniciaram-se desde a aprovação do código laboral UNTAET Reg. n.º 5/2002, de 1 de Maio de 2002 como uma das unidades do Departamento de Trabalho e Solidariedade, sob tutela da Secretaria de Estado do Trabalho e Solidariedade do I Governo Constitucional. Passou, desde a sua criação, por várias reestruturações  tendo a última ocorrida quando se estabeleceu o governo actual (IV Governo Constitucional). 

A Unidade de Inspectores Laborais, assim designada, passou a ser a Direcção Nacional da Inspecção do Trabalho (DNIT) integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE) instituida pelo Decreto Lei n.º 3/2008, de 16 de Janeiro de 2008.
Apesar de ter sofrido várias alterações, a sua missão principal incide na promoção e fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, dos acordos ou das convenções internacionais do trabalho ratificados por Timor Leste e na promoção das políticas de prevenção dos riscos profissionais, assegurando a sua aplicação em todo o território nacional.

A missão do DNIT centra-se em dois dominíos fundamentais das condições do trabalho, sendo:

as relações de trabalho, incumbindo-lhe fazer cumprir a legislação que regula o contrato de trabalho, designadamente o Código do Trabalho, a regulamentação associada e os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;

a segurença, higiene e saúde no trabalho, incumbindo-lhe fazer cumprir, particularmente, os diplomas de transposição de directivas comunitárias sobre prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. 

Lista das Convenções da OIT ratificadas por Timor Leste aqui .

Portal do Governo de Timor - Leste (ver site)

Jornal da República (ver site)