Guiné-Bissau

A Inspecção Geral do Trabalho e Segurança Social (IGTSS), é o Departamento do Ministério da Função Publica, Trabalho e Modernização do Estado (MFPTME) com atribuições e competências para assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho, protecção do trabalhador, o regime jurídico das contribuições para a segurança social e em material de higiene, segurança e prevenção dos riscos profissionais.

A IGTSS é chefiada por um Inspector – Geral de categoria equivalente a Director Geral, sob coordenação e controlo directo do Ministro da FPTME.

A IGTSS no exercício da sua acção é dotada de autonomia técnica e independência, dispondo o seu pessoal dirigente e de inspecção dos necessários poderes de autoridade e administrativamente articulará com a Secretaria Geral do MFPTME.

A IGTSS, exerce a sua acção em todo o território nacional, em todos os ramos de actividade, incluindo a agricultura, em todas as empresas, públicas, mistas, privadas, cooperativas, nacionais ou estrangeiras, e demais empregadores, tenham ou não trabalhadores ao seu serviço, em todas as suas instalações e locais de trabalho.

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Lista das Convenções da OIT ratificadas pela República da Guiné Bissau aqui .

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