- Anuário de Estatística do Turismo de Angola de 2014 (PDF)
- Plano Director do Turismo de Angola 2011-2020
- Decreto Presidencial n.º 1/2016 - Aprova o Regime Jurídico da Actividade de Restauração e Similares
- Decreto Presidencial n.º 36/2016 - Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
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