Notícia

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), plataforma ministerial e multi-atores para a coordenação das ações desenvolvidas na área de segurança alimentar e nutricional e assessoria aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunido extraordinariamente em Díli, Timor-Leste, no dia 25 de novembro de 2015;

Reafirmando a vontade política e o compromisso da Comunidade com a erradicação da fome e da pobreza, que conduziram os Estados-membros da CPLP a definir as bases de entendimento comum que resultaram na aprovação de uma Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP) cujo princípio fundamental assenta no Direito Humano à Alimentação Adequada;

Considerando que a realização progressiva deste Direito recomenda o reforço da governabilidade do sistema alimentar, o apoio imediato e sustentável às populações mais vulneráveis e o aumento da produção de alimentos com base em modelos de produção, processamento, armazenamento e distribuição sustentáveis e com ampla participação dos seus produtores e todos os outros atores sociais relevantes;

Reconhecendo a importância da rápida implementação da ESAN–CPLP, em particular, no tocante à construção dos seus mecanismos de governança a nível nacional e regional, bem como planos de atividades resultantes da coordenação de esforços entre os vários atores envolvidos;

Agradecendo ao Governo da República Democrática de Timor-Leste pela convocação e apoio na organização desta I Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP;


DECIDE:

1. Ratificar as Diretrizes relativas à constituição e funcionamento do Mecanismo de Facilitação da Participação das Organizações do Ensino Superior no CONSAN-CPLP, estimulando a integração das instituições de investigação e pesquisa e outros atores relevantes neste mecanismo;

2. Ratificar as Diretrizes relativas à constituição e funcionamento do Mecanismo de Facilitação da Participação do Setor Privado no CONSAN-CPLP, que deverá assegurar um compromisso com os Princípios para o Investimento Responsável na Agricultura e no Sistema Alimentar, tal como aprovado pela 41ª Sessão do Comité Mundial de Segurança Alimentar;

3. Ratificar a decisão de desenvolver um Plano de Ação visando a constituição e funcionamento do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares no CONSAN–CPLP, com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO);

4. Ratificar o Regulamento de funcionamento do Grupo de Trabalho sobre Agricultura Familiar no CONSAN-CPLP e a renovação do seu mandato por um período de dois anos;

5. Ratificar o Plano de Trabalho Indicativo aprovado na VI Reunião do Secretariado Técnico Permanente do CONSAN-CPLP e mandatar o STP SAN-CPLP e o SECPLP para a coordenação da sua orçamentação e implementação, com o apoio técnico da FAO;

6. Apelar à mobilização e captação de recursos para a implementação da ESAN-CPLP e erradicação da fome e desnutrição na Comunidade. Nesse sentido, o SECPLP deverá, com o apoio da FAO, apresentar uma proposta de um mecanismo específico de captação de recursos à Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, de julho de 2016, que se reunirá no Brasil;

7. Congratular Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste pela criação dos seus Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e a Guiné-Bissau pelo processo em curso;

8. Apelar aos Estados-membros que envidem esforços com vista à constituição dos seus Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional em linha com o previsto no CONSAN-CPLP por forma a assegurar-se a construção de um modelo de governança coerente;

9. Recomendar que as atividades já desenvolvidas no âmbito da Nutrição e Saúde pelos Mecanismos de Participação no CONSAN-CPLP e GTAF CONSAN-CPLP, bem como no âmbito do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CSA), contribuam para a dinamização de um Grupo de Trabalho em Saúde e Nutrição;

10. Saudar a criação de um Centro de competências e rede de transferência de tecnologias que apoie a construção de capacidades para a agricultura familiar sustentável na CPLP, em São Tomé e Príncipe;

11. Desenvolver programas de inclusão da agroecologia, nutrição e redução das desigualdades de género e geração no acesso a uma alimentação saudável, nos ensinos primário, secundário e superior, mediante coordenação entre os Ministérios da Agricultura, da Educação e da Saúde;
12. Promover programas de educação e iniciativas para construção de capacidades em soberania alimentar, incluindo agroecologia, através do diálogo entre academia, governos e sociedade civil;

13. Desenvolver programas de formação em temáticas para o Direito Humano à Alimentação Adequada, identificadas pelos diferentes atores como prioritárias, quer a nível da pós-graduação (visando também a formação de atuais e futuros docentes), quer em cursos de curta duração, através de ensino presencial e/ou à distância;

14. Identificar e priorizar uma agenda de investigação para a produção e acesso à alimentação saudável no contexto dos compromissos assumidos nas Diretrizes Voluntárias para a Realização Progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada no contexto da Segurança Alimentar Nacional e na ESAN – CPLP, em parceria com a sociedade civil, universidades, instituições de investigação e pesquisa e outros atores relevantes;

15. Saudar o processo de formulação das Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos Estados-membros da CPLP, recomendando à equipa responsável por este processo que leve em consideração as orientações resultantes da consulta pública entregues ao GTAF no âmbito da sua III Reunião;

16. Recomendar que a CPLP se associe à mobilização em curso, no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e subscreva junto das Nações Unidas uma manifestação conjunta para declarar a década para a Agricultura Familiar (AIAF +10 - 2014+10);

17. Trabalhar no sentido de que os alimentos fornecidos através de programas de alimentação e saúde escolar sejam crescentemente provenientes da agricultura familiar agro-ecológica nacional;

18. Promover políticas públicas de fomento à produção sustentável biológica e agro-ecológica desenhadas, implementadas e monitoradas com a ativa participação dos agricultores familiares e suas organizações representativas;

19. Saudar as iniciativas desportivas, culturais e artisticas levadas a cabo no âmbito da Campanha Juntos contra a Fome da CPLP.

O CONSAN-CPLP congratula-se com a decisão da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP de criar uma Comissão de Trabalho para estudar o tema “A propriedade da terra como fator de desenvolvimento” que se reunirá em Díli, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2015, mandatando o STP do CONSAN-CPLP para desenvolver esforços de articulação com a respetiva Comissão de Trabalho.

Por último, considerando o seu carácter propositivo e o seu papel de assessoria à Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a I Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP decidiu ainda que as decisões acima apresentadas sejam transmitidas aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Díli, aos 25 de novembro de 2015,


Pelos Membros do CONSAN-CPLP,

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Pela República Federativa do Brasil
Em representação da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Presidenta do CONSEA-Brasil
Maria Emília Lisboa Pacheco

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Pela República de Cabo Verde
Ministra do Desenvolvimento Rural
Eva Verona Teixeira Andrade Ortet

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Pela República da Guiné-Bissau
Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural
João Aníbal Pereira

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Pela República de Moçambique
Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar
José Condugua António Pacheco

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Pela República Portuguesa
Em representação da Ministra da Agricultura e do Mar
Embaixador de Portugal em Díli
Manuel Gonçalves de Jesus

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Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Teodorico de Campos

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Pela República Democrática de Timor-Leste
Ministro da Agricultura e Pescas
Estanislau Aleixo da Silva

Pelos Participantes,

Mecanismo de Facilitação de Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP

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Angola
Lutaladio Basilua Geraldo

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Brasil
Valdisleia Ribeiro

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Cabo Verde
Aguinaldo Severino David

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Portugal
Aníbal Correia Cabral

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São Tomé e Príncipe
Adalberto Ferreira Nascimento Luís

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São Tomé e Príncipe
Maria de Fátima Duarte Silva

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Timor-Leste
Xisto Martins

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Timor-Leste
Virgílio Guterres


Mecanismo de Facilitação de Participação das Organizações do Ensino Superior no CONSAN-CPLP

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Brasil
Maria Rita Marques de Oliveira


Mecanismo de Facilitação de Participação do Setor Privado no CONSAN-CPLP

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Câmara Agrícola Lusófona - CAL
Jorge Santos

Fotografias